Altera o Decreto n° 595, de 25 de setembro de
2013, para permitir a regularização e implantação
de totens, mastros e estruturas para anúncio
indicativo em calçamento em frente de imóveis
fronteiriços, conforme especifica.
Dispõe sobre as normas de segurança e de
manutenção em brinquedos de parques infantis
localizados em áreas de uso coletivo e público no
Município de Palmas, e dá outras providências.