Dispõe sobre a adesão do município de
Palmas ao Programa Nacional de
Governança das Execuções Fiscais do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e
adota outras providências.
Institui a Comissão e Coordenação
Interprofissional de Monitoramento e
Avaliação do Desempenho
Institucional da Secretaria Municipal
da Saúde e adota outras providências.
Regulamenta as parcerias entre o Município
de Palmas e as organizações da sociedade
civil, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a
execução de projetos e atividades previamente
estabelecidos em planos de trabalho, nos
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para aprovação dos Planos de Ocupação de empreendimentos nas áreas definidas pela Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, conforme especifica.
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.098, de 3
setembro de 2021, que institui Comissão
Intersetorial destinada à discussão e
elaboração dos planos para garantia de
direitos humanos de crianças e adolescentes
do município de Palmas, para modificar nomes
de representantes.