Fica instituído o Banco Municipal de Remédios com a finalidade de distribuição de remédios e equipamentos médico-hospitalares aos postos de saúde e população carente.
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 1210, de 8 de julho de 2003, que institui e regulamenta a Escolarização da Alimentação Escolar nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal
Aprova o remembramento dos Lotes nos 4, 6 e
8, Quadra ARSE 41, Conjunto QR - 8, Alameda
13, Loteamento Palmas, 1ª etapa, fase II, nesta
Capital, nos termos que especifica.