Aplica à empresa Construtora Walli Ltda as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar com o município de Palmas, conforme apurado no Processo nº 4850/2008.
Fixa normas para apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 91, de 29 de maio de 2009, que regulamenta a indenização de transporte dos Oficiais de Justiça designados ad hoc à disposição do Poder Judiciário, da forma que especifica.