Município de Palmas - TO
PESQUISA LEI
Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
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DECRETO Nº 2.727 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.724 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Munícipio ...
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DECRETO Nº 2.725 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração indireta do Munícipio ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 28/12/2012 DE 28/12/2012
Concede pensão por morte em favor de José Ribeiro de Souza, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 274 DE 28/12/2012
Dispõe sobre a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Mudança de Uso, altera o art. 81 e o §2º do art. 82 da Lei Complementar nº 155, de 28 de dezembro de 2007, e acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 190, de 18 de setembro de 2009, na forma que especifica
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LEI COMPLEMENTAR Nº 268 DE 28/12/2012
Autoriza a desafetação e alteração de uso do solo das áreas que especifica dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 267 DE 28/12/2012
Altera o art. 85 da Lei Complementar nº 386, de 17 de fevereiro de 1993, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 273 DE 28/12/2012
Altera o art. 59 da Lei nº 386, de 17 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 272 DE 28/12/2012
Altera o inciso V do art. 101 da Lei nº 045, de 22 de março 1990, que altera a Lei nº 31, de 07 de dezembro de 1989, que estabelece o Código Municipal de Obras, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271 DE 28/12/2012
Revoga o § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 35, de 9 de março de 2001, na forma que especifica.
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