Altera o Decreto nº 198, de 15 de agosto de 2006, que regulamenta a Lei nº 1.367, de 17 de maio de 2005, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Município de Palmas - BANCO DO POVO, na forma que
especifica.
Dispõe sobre a atualização das tabelas dos vencimentos-base dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.