Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.845 DE 15/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/01/2026
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.659, de 6 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.222 DE 15/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/01/2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa de Apoio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.323 DE 15/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/01/2026
Denomina a Unidade de Saúde da Família do Jardim Aureny ...
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DECRETO Nº 2.846 DE 15/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/01/2026
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.591, de 30 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.324 DE 15/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/01/2026
Denomina de “Campo Municipal José Henrique Alves do Nascimento” o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 448 DE 15/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/01/2026
Autoriza a desafetação e a doação, com encargos, de área ...
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DECRETO Nº 2.843 DE 13/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/01/2026
Altera a alínea “b” do inciso II do art. 1º ...
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DECRETO Nº 2.842 DE 13/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/01/2026
Altera o Decreto n° 2.742, de 19 de agosto de ...
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DECRETO Nº 2.844 DE 13/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/01/2026
Dispõe sobre a permissão de uso de área pública municipal, ...
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DECRETO Nº 2.841 DE 10/01/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/01/2026
Regulamenta, em caráter excepcional e de emergência, os procedimentos e ...
- MAIS LEIS
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DECRETO Nº 550/2013 DE 24/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/08/2013
Concede aposentadoria por idade em favor da segurada Maria Dalila Vitor de Oliveira, na forma que especifica e adota outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.988 DE 22/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/08/2013
Dispõe sobre a isenção aos doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos Público Municipal.
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DECRETO Nº 549/2013 DE 22/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/07/2013
Nomeia membro julgador suplente da Câmara não tributaria da Junta de Recursos Fiscais – JUREF, na forma que especifica
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.986 DE 22/07/2013
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Social Padre Magalhães.
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DECRETO Nº 548/2013 DE 19/07/2013 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/07/2013
Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, constitui o Comitê Gestor Municipal do Programa e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 282 DE 18/07/2013
Dispõe sobre a regulamentação da Zona Especial de Interesse Social Santo Amaro (ZEIS Santo Amaro) para fins de regularização fundiária, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 281 DE 18/07/2013
Aprova o microparcelamento da gleba de terras urbana, denominada de Quadra ARSO 132-A, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 280 DE 18/07/2013
Altera a Lei Complementar 155, de 28 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a política urbana do município de Palmas, na parte que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.984 DE 18/07/2013
Altera a Lei 1.954, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, na forma que especifica.
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