Ratifica os termos da Lei Complementar n.º 358, de 10 de outubro de 2016, que autoriza o Poder Público a desafetar e doar área de terra pública no âmbito do Município de Palmas, na forma que especifica.
Acresce o inciso “III” ao art. 2° do Decreto n° 1.234, de 20 de abril de 2016, que cria Comissão Especial para coordenar o processo de participação na revisão do Plano Diretor do município de Palmas.
Altera a Lei n° 2.024, de 20 de janeiro de 2014, que institui o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas – CIDEP e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico - FIDEP, e adota outras providências.
Altera a Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a entidade de previdência, na parte que especifica.