Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 446 DE 13/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/08/2025
Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 437, de ...
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DECRETO Nº 2.740 DE 12/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/08/2025
Institui a obrigatoriedade do cadastramento, pelos estabelecimentos particulares de ensino, ...
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DECRETO Nº 2.741 DE 12/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/08/2025
Dispõe sobre a instituição, a composição e as competências da ...
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DECRETO Nº 2.738 DE 08/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/08/2025
Altera Anexos do Decreto nº 2.724, de 25 de junho ...
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DECRETO Nº 2.739 DE 08/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/08/2025
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira das ...
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DECRETO Nº 2.736 DE 04/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 04/08/2025
Institui a Política de Governança no âmbito da Administração Pública ...
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DECRETO Nº 2.735 DE 31/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 31/07/2025
Designa os membros do Conselho Municipal de Habitação, para o ...
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DECRETO Nº 2.734 DE 24/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/07/2025
Regulamenta o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município ...
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DECRETO Nº 2.733 DE 24/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/07/2025
Altera dispositivos do Decreto n° 2.349, de 30 de março ...
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DECRETO Nº 2.732 DE 23/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/07/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 1312 DE 06/12/2016 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/12/2017
Altera o art. 1° do Decreto n° 1.298, de 28 de outubro de 2016, que nomeia as Entidades, com seus respectivos membros, para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas -TO – CMDUH, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 1311 DE 05/12/2016 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/12/2016
Homologa o Estatuto do Centro de Artes e Esportes Unificados, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 1308 DE 24/11/2016 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/11/2016
Estabelece horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 1309 DE 24/11/2016 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/11/2016
Dispõe sobre recesso administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 1307 DE 23/11/2016 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/11/2016
Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas instituído pelo Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 1306 DE 23/11/2016 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/11/2016
Altera o Decreto nº 1.175, de 5 de janeiro de 2016, que designa os contadores responsáveis pela conferência, envio e assinatura das remessas contábeis das Unidades Gestoras deste Município ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 1305 DE 22/11/2016 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/11/2016
Regulamenta a Lei Complementar n.º 360 de 4 de novembro de 2016, que autoriza a alienação, desafetação e alteração do uso do solo de áreas públicas, resultantes do sistema de reserva viário, no município de Palmas, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 1304 DE 11/11/2016 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/11/2016
Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Palmas, no ano de 2016.
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DECRETO Nº 1303 DE 08/11/2016 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/11/2016
Dispõe sobre a atualização dos processos de licenças médicas concedidas nos últimos 2 (dois) anos no município de Palmas, na forma que especifica.
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