Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.693 DE 30/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/04/2025
Dispõe sobre a tarifa do transporte público coletivo de Palmas, ...
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 1342 DE 10/03/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2017
Designa os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Palmas, conforme especifica.
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DECRETO Nº 1340 DE 09/03/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/03/2017
Designa Comissão de Julgamento de Infração, conforme especifica, e adota outras providências.
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DECRETO Nº 1362 DE 07/03/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/03/2017
Altera o Decreto nº 1.260, de 13 de junho de 2016, que designa os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, na parte que especifica.
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DECRETO Nº 1338 DE 07/03/2017
Passa à administração da Casa Civil do Município de Palmas, os contratos de prestação de serviços que especifica, originários da Secretaria Municipal de Governo e Relações Político-Sociais.
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DECRETO Nº 1339 DE 07/03/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/03/2017
Regulamenta o Programa de Incentivo à Solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, instituído pela Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.294 DE 01/03/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/03/2017
Institui a Planta de Valores Genéricos do Município de Palmas e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 368 DE 01/03/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/03/2017
Altera a Lei Complementar n° 327, de 24 de novembro de 2015, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 1337 DE 01/03/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/03/2017
Determina a anulação de atos administrativos que resultaram no enquadramento funcional de servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico-Jurídico para o cargo de Procuradores Municipais, coloca servidores em disponibilidade, declara a vacância e a extinção de cargos públicos e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 367 DE 01/03/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/03/2017
Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o novo Código Tributário do município de Palmas, na forma que especifica.
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