Altera os arts. 2° e 4° da Lei n° 2.181, de 22 de outubro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e adota outras providências.
Dispõe sobre a autorização de concessão administrativa dos serviços de implantação, operação e manutenção da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos do município de Palmas e adota outras providências
Altera a Lei nº 2.292, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014 - 2017, para o exercício de 2017, na parte que especifica.
Define, no âmbito do Município de Palmas/TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
Dispoe sobre as vantagens pecuniárias aos servidores que integrem a Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde e desemprenhem ações finalísticas e /ou técnicas em saúde, a serem concedidas, e adota outras providências.