Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.693 DE 30/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/04/2025
Dispõe sobre a tarifa do transporte público coletivo de Palmas, ...
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.323 DE 12/07/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/07/2017
Autoriza o município de Palmas, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, a celebrar convênio de cooperação com municípios do Estado do Tocantins, para a gestão associada de serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme especifica.
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DECRETO Nº 1414 DE 07/07/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/07/2017
Altera o Decreto n° 1.325, de 25 de janeiro de 2017 da estrutura organizacional e a tabela dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 380 DE 07/07/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/07/2017
Altera a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Palmas, na parte que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 378 DE 06/07/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/07/2017
Institui o Programa de Regularização Fundiária Sustentável no Município de Palmas, conforme determina o art. 100 da Lei Complementar Municipal n° 155, de 28 de dezembro de 2007, e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 379 DE 06/07/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/07/2017
Autoriza a regularização fundiária de Áreas Públicas Municipais (APMS), ocupadas irregularmente, conforme especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 377 DE 06/07/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/07/2017
Altera os arts. 1° e 4° da Lei Complementar nº 35, de 9 de março de 2001, que cria o Programa de Habitação dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Palmas.
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DECRETO Nº 1431 DE 03/07/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/07/2017
Altera o inciso I do Anexo VIII do Decreto n° 1.325, de 25 de janeiro de 2017, estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, para adequação à realidade administrativa do Órgão.
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DECRETO Nº 1410 DE 29/06/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/06/2017
Delega competências para prática de atos de administração e de expediente, na forma que especifica.
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