Altera o art. 4° do Decreto nº 1.347, de 20 de março de 2017, para ampliar o prazo de funcionamento do Grupo Técnico que tem a finalidade de contribuir com os trabalhos da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor de Palmas.
Declara ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2017 e estabelece as regras aplicáveis aos serviços essenciais e aos dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município de Palmas.
Altera os arts. 1° e 4º do Decreto nº 1.213, de 11 de março de 2016, que concede indenização de transporte aos servidores públicos em efetivo exercício nos órgãos dos sistemas estruturantes centralizados da administração direta do Poder Executivo do município de Palmas.
Acresce subitem ao inciso I do Anexo VIII ao Decreto n° 1.325, de 25 de janeiro de 2017, estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, e cargo de provimento em comissão ao inciso II do mesmo Anexo e Decreto.
Altera dispositivos da Lei n° 2.028, de 3 de fevereiro de 2014, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Equidade (COMUDHEQ), conforme especifica.