Declara, para fins de regularização fundiária urbana, como Reurb-S, o núcleo urbano informal localizado no loteamento Irmã Dulce 1ª Etapa, ocupado predominantemente pela população de baixa renda.
Declara, para fins de regularização fundiária urbana, como Reurb-S, o núcleo urbano informal localizado no loteamento Lago Norte, ocupado predominantemente pela população de baixa renda.
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Palmas a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências.