Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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EMENDA Nº 75 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Altera o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de ...
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EMENDA Nº 74 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Altera o artigo 21 da Lei Orgânica do Município de ...
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DECRETO Nº 2.865 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/02/2026
Altera o art. 10 do Decreto nº 2.713, de 4 ...
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EMENDA Nº 76 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de ...
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DECRETO Nº 2.864 DE 23/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/02/2026
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.450, de 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.330 DE 19/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/02/2026
Cria a Escola de Governo de Palmas e adota outras ...
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DECRETO Nº 2.863 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Estudos para a Revitalização e o ...
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DECRETO Nº 2.862 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Desburocratização da Casa do Empreendedor, designa ...
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DECRETO Nº 2.861 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Altera o Decreto nº 1.604, de 14 de maio de ...
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DECRETO Nº 2.860 DE 13/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/02/2026
Altera o art. 1° do Decreto de 25 de maio ...
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TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.429 DE 20/12/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2018
Dispõe, no âmbito do município de Palmas, sobre os honorários de sucumbência, de que trata o § 19 do art. 85 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), estabelece os critérios de distribuição aos Procuradores do Município de Palmas e adota outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.430 DE 20/12/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2018
Reestrutura o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Fidep), instituídos pela Lei n° 2.024, de 20 de janeiro de 2014, e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 406 DE 20/12/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2018
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016, para incluir a possibilidade de doação de créditos e alterar o valor de conversão de créditos em cupons de sorteio.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.444 DE 20/12/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2018
Institui o Programa de Bolsas Universitárias – “Palmas Universitária”, com a finalidade de conceder bolsas de estudos universitárias integrais e/ou parciais para estudantes de cursos presenciais autorizados pelo Ministério da Educação, oferecidos por instituições privadas de ensino superior estabelecidas no município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.434 DE 20/12/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2018
Concede Título de Cidadão Palmense ao Senhor Jorge Henrique Pes.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.442 DE 20/12/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2018
Concede Título de Cidadão Palmense ao Senhor Luciano de Moraes Rodrigues.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 403 DE 20/12/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2018
Acresce o § 5º ao art. 2º da Lei Complementar nº 299, de 3 de julho de 2014, para limitar a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.426 DE 20/12/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2018
Autoriza a abertura ao Orçamento Fiscal, de crédito adicional especial em favor da Procuradoria Geral do Município de Palmas, no valor de R$ 32.651.005,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e cinco reais) e adota outra providência.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 404 DE 20/12/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2018
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 376, de 28 de junho de 2017, que cria o Programa Especial de Urbanização de Palmas (PEU), como instrumento de planejamento da política urbanística do município de Palmas, para modificar o prazo para apresentação de estudo para inserção de área no Programa.
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