Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.693 DE 30/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/04/2025
Dispõe sobre a tarifa do transporte público coletivo de Palmas, ...
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/05/2025
Altera a Lei nº 2.675, de 5 de abril de ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 1.502 DE 11/12/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/12/2017
Designa representante legal para a prática de atos administrativos no âmbito de processos relacionados ao Programa de Regularização Fundiária Sustentável no Município de Palmas.
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DECRETO Nº 1.501 DE 07/12/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/12/2017
Dispõe sobre a convocação dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo do município de Palmas cedidos a outros Poderes, para retornarem aos seus órgãos ou entidades de origem, a bem do serviço público municipal, para os fins que especifica.
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EMENDA Nº 63 DE 05/12/2017
Acresce ao artigo 143 os parágrafos 9º, 10, 11, 12 e 13 na Lei Orgânica do Município de Palmas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1.500 DE 29/11/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/11/2017
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a tramitação de ofícios e memorandos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta do município de Palmas, e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 396 DE 29/11/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/11/2017
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a doar ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), fração integrante de área de terras urbanas de propriedade do município de Palmas, destinada à construção da sede da entidade.
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DECRETO Nº 1.498 DE 24/11/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/11/2017
Dispõe sobre a desafetação, alteração de usos dos solos, dos índices urbanísticos e das nomenclaturas das áreas públicas municipais (APM-14, APM-15, APM-10, APM-20), conforme especifica.
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DECRETO Nº 1.499 DE 24/11/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/11/2017
Acresce cargo de provimento em comissão ao inciso II do mesmo Anexo II do Decreto n° 1.325, de 25 de janeiro de 2017, estrutura organizacional da Casa Civil do Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.361 DE 23/11/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/11/2017
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor José Maria Eymael.
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DECRETO Nº 1.496 DE 21/11/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/11/2017
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público ao Consórcio Intermunicipal para Gestão Compartilhada da Bacia Hidrográfica do Médio Tocantins (CI/LAGO).
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