Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
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DECRETO Nº 2.727 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.724 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Munícipio ...
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DECRETO Nº 2.725 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração indireta do Munícipio ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 1.626 DE 20/06/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/06/2018
Altera anexos do Decreto n° 1.325, de 25 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do município de Palmas, no âmbito do Poder Executivo, para redistribuir o cargo de provimento em comissão que especifica.
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DECRETO Nº 1619 DE 19/06/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/06/2018
Designa os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma que específica.
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DECRETO Nº 1616 DE 14/06/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/06/2018
Designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI), na forma que especifica e adota outras providências.
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DECRETO Nº 1618 DE 14/06/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/06/2018
Implanta e regulamenta os procedimentos a serem adotados para solicitação de licenciamento visando a concessão de alvará de projeto, alvará de execução e alvará de projeto e execução, para obras de até dois pavimentos, por meio do Projeto de Implantação de Edificação e Habite-se, e, do Atestado Técnico de Conclusão de Edificação, no município de Palmas, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1617 DE 14/06/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/06/2018
Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, no período que especifica, fixa horário especial de funcionamento nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018 e adota outras providências.
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DECRETO Nº 1.615 DE 13/06/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/06/2018
Prorroga o prazo de validade do concurso público para provimento de cargos efetivos de Procurador do Município de Palmas (PMP 01 – Procurador do Município – Classe Inicial), correspondente ao Edital 001/2015, de 25 de novembro de 2015.
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DECRETO Nº 1.614 DE 11/06/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/06/2018
Altera o Decreto n° 1.325, de 25 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do munícipio de Palmas, no âmbito do Poder Executivo, para adequar as estruturas organizacionais que especifica.
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DECRETO Nº 1613 DE 08/06/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/06/2018
Dispõe sobre a desafetação e alteração de usos dos solos de áreas públicas municipais, conforme especifica.
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DECRETO Nº 1611 DE 28/05/2018 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/05/2018
Estabelece medidas preventivas para manutenção dos serviços públicos municipais essenciais e administrativos, no âmbito do município de Palmas, na forma que especifica, e adota outras providências.
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