Regulamenta os critérios para habilitação e seleção
de candidatos a beneficiários no Programa Minha
Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa I, integrado ao
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para
formação de cadastro reserva, relativas a unidades
habitacionais do empreendimento Santo Amaro
Altera o art. 1° do Decreto nº 1.733, de 25 de abril
de 2019, que designa os membros do Conselho
Municipal de Políticas Culturais de Palmas e adota
outras providências.