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LEI ORDINÁRIA Nº 207 DE 12/05/1992

Institui o regime jurídico do profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 362 de 15/09/1992

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LEI ORDINÁRIA Nº 209 DE 05/05/1992

Dá denominação a Rua T-9 da 6ª etapa folha 01 do loteamento no Distrito de Taquaralto.

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LEI ORDINÁRIA Nº 208 DE 05/05/1992

Dá denominação a Rua T-8 da 6ª etapa folha 01 do loteamento no Distrito de Taquaralto.

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LEI ORDINÁRIA Nº 213 DE 04/05/1992

Dispõe sobre a criação do aterro sanitário do distrito de Taquaralto, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 212 DE 04/05/1992

Dispõe sobre a criação do aterro sanitário do Distrito de Taquarussú e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 201 DE 28/04/1992

Dá denominação a Rua 09 da 5ª etapa folha 01, do loteamento no Distrito de Taquaralto.

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LEI ORDINÁRIA Nº 194 DE 28/04/1992

Dá denominação a Rua 04, da 5ª etapa folha 01 do loteamento no Distrito de Taquaralto.

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LEI ORDINÁRIA Nº 195 DE 28/04/1992

Dá denominação a Rua 03 da 5ª etapa folha 01 do loteamento no Distrito de Taquaralto.

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LEI ORDINÁRIA Nº 196 DE 28/04/1992

Dá denominação a Rua 02 da 5ª etapa folha 01 do loteamento no Distrito de Taquaralto.

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