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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 14 DE 12/10/1989

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares e a aplicar recursos municipais no mercado de capitais.

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LEI ORDINÁRIA Nº 16 DE 12/10/1989

Cria o cargo de Chefe de Gabinete e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 15 DE 12/10/1989

Dispõe sobre movimentação de contas bancárias e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 19 DE 07/10/1989

Cria o Departamento de Avaliação Municipal - DAM - e da outras providencias.

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LEI ORDINÁRIA Nº 11 DE 06/10/1989

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber de terceiros área de terras a serem urbanizadas e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 6 DE 06/10/1989

Cria a área urbana do Município e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 009 DE 06/10/1989

Autoriza a legalização, desmembramento, alienação e doação de áreas no povoado de Taquaralto e dá outras providências".

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LEI ORDINÁRIA Nº 8 DE 06/10/1989

Autoriza a alienação e doação de áreas na sede do Município e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 9 DE 06/10/1989

Autoriza a legalização, desmembramento, alienação e doação de áreas no povoado de Taquaralto e dá outras providências.

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