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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 238 DE 10/08/1992

Cria a Escola Municipal Modesto Francisco Sales, em Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 239 DE 10/08/1992

Cria a Escola Municipal Benedita Galvão, em Taquaralto.

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LEI ORDINÁRIA Nº 237 DE 10/08/1992

Cria a Escola Municipal Raimunda Tavares Sales em Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 190 DE 27/07/1992

Dá a atual Escola do Povoado de Canela a denominação da Escola Municipal Daniel Batista de Araújo.

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LEI ORDINÁRIA Nº 245 DE 27/07/1992

Declara de utilidade pública municipal a Casa de Brasília.

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LEI ORDINÁRIA Nº 244 DE 27/07/1992

Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Arca de Noé.

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LEI ORDINÁRIA Nº 355 DE 27/07/1992

AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITULO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 345 DE 27/07/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DAS MÃES DAS ÁREAS ARSE 112 E 122 EM PALMAS, CAPITAL.

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LEI ORDINÁRIA Nº 240 DE 27/07/1992

Cria a Escola Municipal Odília Martins Barbosa, em Palmas.

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