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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 413 DE 18/06/1993

Autoriza o uso de praças públicas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 406 DE 18/06/1993

Institui a Semana da Cultura de Palmas e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 407 DE 18/06/1993

Autoriza a criação da Fundação Universidade de Palmas e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 408 DE 18/06/1993

Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Setor Primavera ARNO 32 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 409 DE 18/06/1993

Considera de utilidade pública a entidade que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 410 DE 18/06/1993

Declara de utilidade pública a Associação dos Atletas de Palmas-TO e dá outras providências.

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DECRETO Nº 42/1993 DE 18/06/1993

Dispensa licitação e dá outras providências.

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DECRETO Nº 43/1993 DE 18/06/1993

Padroniza o uso de veículos no serviço Público do Município, no Âmbito do poder Executivo e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 411 DE 18/06/1993

Declara de utilidade pública o Grêmio Estudantil do Colégio Estadual de Palmas-TO e dá outras providências.

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