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Últimas Leis

DECRETO Nº 14/1993 DE 03/02/1993

Fixa normas sobre o carnaval de rua do ano de 1993 de palmas, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 15/1993 DE 02/02/1993

Abre a diversos órgãos crédito suplementar de CR$ 11.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 15A/1993 DE 02/02/1993

Institui a Comissão Municipal de Transportes Coletivos.

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DECRETO Nº 20A/1993 DE 01/02/1993

Ficam extintas as gratificações, a qualquer título, concedidas aos servidores Públicos Municipais até 31 de dezembro de 1992.

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DECRETO Nº 41A/1993 DE 31/01/1993

Concede permissão e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 384 DE 29/01/1993

Dispõe sobre a organização da Administração Pública do Município de Palmas.

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DECRETO Nº 12/1993 DE 18/01/1993

Institui Comissões de licitação, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providência.

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DECRETO Nº 13/1993 DE 18/01/1993

Dispõe sobre o horário de funcionamento de órgãos e repartições públicas municipais e da outras providência.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 62a/1993 de 09/09/1993

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DECRETO Nº 11/1993 DE 15/01/1993

Delega competência a servidores para proporem e firmarem acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS

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