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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 12 DE 06/10/1989

Cria cargos na estrutura da Administração Municipal e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 9 DE 06/10/1989

Autoriza a legalização, desmembramento, alienação e doação de áreas no povoado de Taquaralto e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 7 DE 06/10/1989

Fixa Tabela de Preços para alienação de lotes e chacáras na sede do Município. -0.15pt; .

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LEI ORDINÁRIA Nº 6 DE 06/10/1989

Cria a área urbana do Município e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 11 DE 06/10/1989

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber de terceiros área de terras a serem urbanizadas e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 10 DE 23/08/1989

Fixa preço para alienação de lotes no Povoado de Taquaralto e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 5 DE 05/08/1989

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Coordenadoria Estadual de Alimentação Escolar da SE, cria o Setor Municipal de Alimentação Escolar - SEMAE e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 3 DE 14/06/1989

Institui os impostos sobre transmissão de bens imóveis- ITBI e venda a varejo de combustivel e da outras providencias.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1 DE 14/06/1989

AUTORIZA ABRIR CREDITOS ESPECIAIS, PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 1.989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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