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LEI ORDINÁRIA Nº 52 DE 11/05/1990
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LEI ORDINÁRIA Nº 51 DE 11/05/1990
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LEI ORDINÁRIA Nº 49 DE 19/04/1990
Isenção de Tributos Municipais, nos termos do art. 69, inciso 5° e 6° da Constituição Estadual.
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