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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 190 DE 27/07/1992
Dá a atual Escola do Povoado de Canela a denominação da Escola Municipal Daniel Batista de Araújo.
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LEI ORDINÁRIA Nº 301 DE 27/07/1992
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM ÁREA COMERCIAL EM TAQUARALTO.
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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a)
lei ordinária nº 1103
de 29/04/2002
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LEI ORDINÁRIA Nº 245-A DE 10/07/1992
Altera o anexo IV da Lei nº 66/90 e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 243-A DE 26/06/1992
Concede abono aos servidores públicos municipais, integrantes do quadro de pessoal dos níveis: elementar, auxiliar, médio e superior e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 242 DE 22/06/1992
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo para alunos carentes de nível escolar de segundo grau e nível superior.
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LEI ORDINÁRIA Nº 233 DE 15/06/1992
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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a)
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lei ordinária nº 385
de 10/01/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 261 DE 03/06/1992
Dá nome a rua no Distrito de Taquaralto.
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LEI ORDINÁRIA Nº 291 DE 03/06/1992
Dá nome a rua no Distrito de Taquaralto.
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LEI ORDINÁRIA Nº 294 DE 03/06/1992
Dá nome a rua no Distrito de Taquaralto.
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