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DECRETO Nº 2.639 DE 09/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/12/2025
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DEFINE COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA À ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA NOVA CAPITAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 24 DE 17/10/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 23 DE 17/10/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 15 DE 12/10/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 16 DE 12/10/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 14 DE 12/10/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 19 DE 07/10/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 8 DE 06/10/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 9 DE 06/10/1989
Autoriza a legalização, desmembramento, alienação e doação de áreas no povoado de Taquaralto e dá outras providências.
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