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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 239 DE 10/08/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 245 DE 27/07/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 307 DE 27/07/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 344 DE 27/07/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 355 DE 27/07/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 240 DE 27/07/1992
Cria a Escola Municipal Odília Martins Barbosa, em Palmas.
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