Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.802 DE 14/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/11/2025
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.298 DE 13/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/11/2025
Altera a Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.297 DE 13/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/11/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 447 DE 13/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/11/2025
Estabelece os requisitos e as condições para a transação resolutiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.299 DE 13/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/11/2025
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.295 DE 11/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/11/2025
Altera a Lei n° 2.432, de 20 de dezembro de ...
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DECRETO Nº 2.801 DE 11/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/11/2025
Acresce o art. 39-A ao Anexo Único do Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.296 DE 11/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/11/2025
Institui a comunicação eletrônica entre o Município de Palmas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 11 DE 10/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/11/2025
Altera a Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de ...
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DECRETO Nº 2.799 DE 07/11/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/11/2025
Reaprova o microparcelamento da Gleba 5-A, denominada Loteamento ARSE 135-A, ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 369 DE 14/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento com o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, e dá outras providências correlatas
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LEI ORDINÁRIA Nº 372 DE 08/12/1992
Concede aumento de preços nas tarifas do Transporte Coletivo de Passageiros desta Capital e Distrito e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 368 DE 17/11/1992
Altera a Lei Municipal n° 142/91 que institui o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 367 DE 05/11/1992
Dispõe sobre a criação do Cartão Postal de Palmas e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 371 DE 04/11/1992 - DATA DE PUBLICAÇÃO 04/11/1992
Institui o Código de Posturas do Município de Palmas e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 365 DE 03/11/1992
"Dispõe sobre a transformação de áreas verde e institucional em área residencial no Setor Santa Fé, em Taquaralto
Diretoria de Tecnologia da Informação