Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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EMENDA Nº 75 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Altera o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de ...
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EMENDA Nº 74 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Altera o artigo 21 da Lei Orgânica do Município de ...
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DECRETO Nº 2.865 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/02/2026
Altera o art. 10 do Decreto nº 2.713, de 4 ...
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EMENDA Nº 76 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de ...
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DECRETO Nº 2.864 DE 23/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/02/2026
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.450, de 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.330 DE 19/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/02/2026
Cria a Escola de Governo de Palmas e adota outras ...
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DECRETO Nº 2.863 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Estudos para a Revitalização e o ...
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DECRETO Nº 2.862 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Desburocratização da Casa do Empreendedor, designa ...
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DECRETO Nº 2.861 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Altera o Decreto nº 1.604, de 14 de maio de ...
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DECRETO Nº 2.860 DE 13/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/02/2026
Altera o art. 1° do Decreto de 25 de maio ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 43/1993 DE 18/06/1993
Padroniza o uso de veículos no serviço Público do Município, no Âmbito do poder Executivo e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 411 DE 18/06/1993
Declara de utilidade pública o Grêmio Estudantil do Colégio Estadual de Palmas-TO e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 407 DE 18/06/1993
Autoriza a criação da Fundação Universidade de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 422 DE 13/06/1993
Institui Passe Livre no transporte coletivo urbano da Capital, para os portadores de deficiência.
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LEI ORDINÁRIA Nº 421 DE 13/06/1993
Dispõe sobre a garantia de vagas para crianças portadoras de deficiências, nas creches do Município de Palmas.
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