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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 136 DE 20/12/1991

Dá denominação à 3º etapa chamado Jardim Aureny, que passará a denominar-se BAIRRO LIBERDADE.

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LEI ORDINÁRIA Nº 153 DE 20/12/1991

Dispõe sobre o nome do Colégio do Setor Novo Horizonte.

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LEI ORDINÁRIA Nº 149 DE 20/12/1991

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 135 DE 20/12/1991

Dá denominação à 2º etapa do chamado Jardim Aureny, que passará a denomirar-se BAIRRO NOVA ESPERANÇA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 152 DE 20/12/1991

Dá denominação a 3º etapa de loteamento no Distrito de Taquaralto.

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LEI ORDINÁRIA Nº 143 DE 20/12/1991

Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeiro de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 151 DE 20/12/1991

Altera denominação de Unidades Administrativas.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 118 de 09/07/1991

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LEI ORDINÁRIA Nº 142 DE 20/12/1991

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 368 de 17/11/1992

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LEI ORDINÁRIA Nº 133 DE 20/12/1991

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Parque de Exposições, Feiras e Eventos em Palmas, e dá outras providências.

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