Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos em comissão, de direção e assessoramento superior, chefias e funções gratificadas da Administração direta e Fundacional
A Secretaria Municipal de Finanças e Administração e a Advocacia Geral, promoverão, no prazo Maximo de dez dias, a tomadas de contas de todos os agentes responsáveis por pagamentos de despesas, arrecadação de receitas guarda e controle de material, maquinas e equipamentos, no Âmbito do poder executivo.