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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/08/2025
Altera a Lei nº 3.057, de 5 de fevereiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 344 DE 27/07/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 242 DE 22/06/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 233 DE 15/06/1992
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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a)
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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a)
lei ordinária nº 385
de 10/01/1993
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