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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 441 DE 14/10/1993

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de fotografia oficial do Chefe do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 442 DE 14/10/1993

Institui o uso de versículo Bíblico nas placas de inauguração e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 444 DE 14/10/1993

Declaro de utilidade pública o Grupo de Pessoas Mediadoras em Assuntos Variados - GPMAV e dá outras providências.

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DECRETO Nº 66A/1993 DE 08/10/1993

Luto oficial pela morte do Ex – Vereador Tarcisio Machado da Fonseca.

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DECRETO Nº 65/1993 DE 06/10/1993

Cria a Pavimentadora e Urbanizadora de Palmas – Pavipalmas e aprova seu Estatuto Social.

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DECRETO Nº 66/1993 DE 04/10/1993

Atualiza os valores de despesas pelo saldo orçamentário para o mês de outubro de 1993.

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LEI ORDINÁRIA Nº 435 DE 01/10/1993

Declara de utilidade pública a Associação denominada "União dos Moradores e Amigos do Bairro Nova Esperança - UMANE e dá outras providências.

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DECRETO Nº 64A/1993 DE 01/10/1993

O vale transporte constitui benefícios que o Município antecipará ao servido público estatutário ou ao contratado nos termos do Art. 37, IX.

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DECRETO Nº 64/1993 DE 01/10/1993

Fica aberto a diversos órgãos, credito suplementar de CR$ 760.678.000,00 consignado no vigente orçamento. Anexo I deste Decreto.

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