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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 173 DE 18/08/1992

Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras que especifica a Junta Que Especifica a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR.

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LEI ORDINÁRIA Nº 350 DE 17/08/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA A JUNTA DAS MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 351 DE 17/08/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA PARA A ORDEM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VALE DO SOL.

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) lei ordinária nº 1481 de 03/07/2007

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LEI ORDINÁRIA Nº 238 DE 10/08/1992

Cria a Escola Municipal Modesto Francisco Sales, em Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 239 DE 10/08/1992

Cria a Escola Municipal Benedita Galvão, em Taquaralto.

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LEI ORDINÁRIA Nº 237 DE 10/08/1992

Cria a Escola Municipal Raimunda Tavares Sales em Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 236 DE 27/07/1992

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Fazenda São João, que tem a denominação de Associação São João.

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LEI ORDINÁRIA Nº 245 DE 27/07/1992

Declara de utilidade pública municipal a Casa de Brasília.

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LEI ORDINÁRIA Nº 216 DE 27/07/1992

Cria a Escola Municipal Santo Antonio, neste Município.

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