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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 413 DE 18/06/1993

Autoriza o uso de praças públicas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 424 DE 13/06/1993

Declara de utilidade pública o Núcleo Beneficente do Setor Santa Fé e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 423 DE 13/06/1993

Considera de utilidade pública a entidade que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 422 DE 13/06/1993

Institui Passe Livre no transporte coletivo urbano da Capital, para os portadores de deficiência.

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 807 de 11/05/1999

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 210 de 27/07/1992

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LEI ORDINÁRIA Nº 421 DE 13/06/1993

Dispõe sobre a garantia de vagas para crianças portadoras de deficiências, nas creches do Município de Palmas.

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DECRETO Nº 41/1993 DE 04/06/1993

Atualiza os valores da despesa pelo saldo orçamentário para o mês de junho de 1993.

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LEI ORDINÁRIA Nº 405 DE 01/06/1993

Declara de utilidade pública municipal a PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE TAQUARALTO e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 404 DE 01/06/1993

Declara de utilidade pública a União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

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DECRETO Nº 40A/1993 DE 31/05/1993

Concede permissão e dá outras providências

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