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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
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“Autoriza o Poder Executivo a instituir a Guarda Metropolitana.”
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DECRETO Nº 14/1993 DE 03/02/1993
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DECRETO Nº 15/1993 DE 02/02/1993
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DECRETO Nº 15A/1993 DE 02/02/1993
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DECRETO Nº 20A/1993 DE 01/02/1993
Ficam extintas as gratificações, a qualquer título, concedidas aos servidores Públicos Municipais até 31 de dezembro de 1992.
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DECRETO Nº 41A/1993 DE 31/01/1993
Concede permissão e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 384 DE 29/01/1993
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DECRETO Nº 12/1993 DE 18/01/1993
Institui Comissões de licitação, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providência.
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