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Últimas Leis

DECRETO Nº 61/1993 DE 06/09/1993

Atualiza os valores da despesa pelo saldo orçamentário para o mês de setembro de 1993.

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DECRETO Nº 61A/1993 DE 03/09/1993

Decreta ponto facultativo aos servidores do Município de Palmas, o dia 06 de setembro de 1993.

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LEI ORDINÁRIA Nº 432 DE 01/09/1993

Instituí o Sistema Municipal de Bibliotecas Públicas e Escolares e dá outras providências.

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DECRETO Nº 60/1993 DE 01/09/1993

Dispensa licitação e dá outras providências. CONAB

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LEI ORDINÁRIA Nº 431 DE 01/09/1993

Institui o Vale Transporte e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 474 de 06/05/1994

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DECRETO Nº 59/1993 DE 20/08/1993

Homologar, referendados pela assembleias gerais para comporem o CMDCA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 417 DE 09/08/1993

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 02 (dois) bancos-poltronas dianteiras dos ônibus urbanos do lado oposto ao motorista e dá outras providências.

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DECRETO Nº 55/1993 DE 09/08/1993

Dispõe sobre o sistema de Arrecadação de Receitas Municipais e dá outras providências.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 237/2005 de 26/09/2005

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DECRETO Nº 54/1993 DE 09/08/1993

É atribuído ao Banco Bandeirante S/A, instalado neste município, a condição de Agente Financeiro do Tesouro Municipal.

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