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Últimas Leis

DECRETO Nº 177/1995 DE 02/10/1995

Dispõe sobre a composição de comissão destinada a elaboração da Planta de Valores Genérico e Tabela de Preços de Construções, para o exercício de 1996 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 174/1995 DE 29/09/1995

Altera o valor das diárias de que trata Art. 4º e alíneas do Decreto 53 – A/93 de 30 de julho de 1993.

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DECRETO Nº 175/1995 DE 29/09/1995

Altera o Decreto n° 136/95, designando os servidores: Inês dos Santos Gonçalves e outros.

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LEI ORDINÁRIA Nº 530 DE 28/09/1995

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1996, e da outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 529 DE 28/09/1995

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal-CEF, a oferecer garantias e dá outras providências.

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DECRETO Nº 172/1995 DE 22/09/1995

Dispõe sobre a realização de despesas no âmbito da Administração Direta Municipal e dá outras providências.

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DECRETO Nº 173/1995 DE 22/09/1995

Aprova loteamento Buritirana no Distrito de Boa Vista e dá outras providências.

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DECRETO Nº 172-A/1995 DE 21/09/1995

Abre a diversos órgãos, credito suplementar de R$ 3.380.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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LEI ORDINÁRIA Nº 534 DE 03/09/1995

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Amor e Caridade "CEAC" do Bairro Liberdade e dá outras providências

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