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Últimas Leis

DECRETO Nº 263/1996 DE 12/07/1996

Aprova remembramento da Quadra ACSV-SE 122 à Arse 122 e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 262/1996 DE 11/07/1996

Abre a Advocacia Geral do Município, crédito suplementar de R$ 60.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 261/1996 DE 10/07/1996

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras em Taquaralto, nesta capital.

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DECRETO Nº 259/1996 DE 09/07/1996

Aprova o Manual Técnico de Orçamento - MTO

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DECRETO Nº 258/1996 DE 08/07/1996

Fica designados o servidor Rogerio Guadalupe Silva Marques para compor o Conselho Curador do Fundo de Assistência dos Servidores de Palmas – Fasem.

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DECRETO Nº 257/1996 DE 05/07/1996

Atribuir aos servidores, abaixo relacionados tendo em vista o parecer da Advocacia Geral do Município, e os documentos apresentados ao processo nº 5021/96.

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DECRETO Nº 254 A/1996 DE 01/07/1996

Cria divisões na estrutura Operacional a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 249/1996 DE 28/06/1996

Aprova o micro-parcelamento de solo urbano, da Quadra ASR SE-55, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 253/1996 DE 27/06/1996

Aprova remembramento dos lotes 09 e 10 QI-17, da Arse 71 e dá outras providencias.

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