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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 485 DE 12/06/1994

"Declara de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, entidade civil, de fins filantrópicos e educacionais."

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LEI ORDINÁRIA Nº 478 DE 09/06/1994

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pessoas Unidas pelo Ensino Especial de Palmas - TO - APUPEE do Município de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 476 DE 09/06/1994

Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar Operaçào de Crédito junto à FINEP.

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LEI ORDINÁRIA Nº 477 DE 09/06/1994

Fica denominado GINASIO POLIESPORTIVO AYRTON SENNA o Ginásio Poliesportivo de Palmas, localizado em Taquaralto.

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LEI ORDINÁRIA Nº 475 DE 30/05/1994

Declara de utilidade Pública Municipal a "OBRA SOCIAL MADRE TEREZA", situada a ARSE-61 QID Lote 03 em Palmas-TO e dá outras providências.

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DECRETO Nº 98/1994 DE 11/05/1994

Deverão ser regularizados todos os casos de loteamento do Município de Palmas que tenham solicitado aprovação na forma a seguir:

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DECRETO Nº 97/1994 DE 11/05/1994

Decreta feriado Municipal.

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LEI ORDINÁRIA Nº 473 DE 06/05/1994

Declara de Utilidade Pública à Associação de Agricultores do Assentamento da Serra do Taquarussú.

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LEI ORDINÁRIA Nº 474 DE 06/05/1994

Altera a redação do Art. 10 da Lei nº 431/93 de 1º/09/93, que Institui o Vale Transporte e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 431 de 01/09/1993

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