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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 541 DE 27/11/1995

Autoriza a doação da àrea que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 187/1995 DE 27/11/1995

Aprova remembramento dos lotes 13 e 15, QI-10, da Arse 71 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 185/1995 DE 23/11/1995

Aprova o micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providencias. ARSO 64

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LEI ORDINÁRIA Nº 539 DE 22/11/1995

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Comunidade Santa Terezinha de Palmas-TO.

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) lei ordinária nº 1349 de 09/12/2004

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LEI ORDINÁRIA Nº 537 DE 01/11/1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operação de crédito para a aquisição de equipamentos de informática

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DECRETO Nº 183/1995 DE 01/11/1995

Cria divisões na Estrutura Operacional da Secretaria Municipal de Finanças e Administração e dá outras providencias.

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LEI ORDINÁRIA Nº 538 DE 01/11/1995

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária ARSE 102, Palmas - TO

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LEI ORDINÁRIA Nº 535 DE 31/10/1995

Dispõe sobre o passe livre no transporte urbano ao distribuidor de correspondência postal ou telegráfica dos Correios e dá outras providências

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 807 de 11/05/1999

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LEI ORDINÁRIA Nº 536 DE 31/10/1995

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Federação de Karatê do Estado do Tocantins

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