Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.823 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o art. 2° do Decreto nº 2.809, de 5 ...
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DECRETO Nº 2.824 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o inciso I do art. 1° do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.825 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera a alínea “a” do inciso III do art. 1° ...
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DECRETO Nº 2.826 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera alínea “a” do inciso I do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.822 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Acresce item ao inciso II do Anexo II do Decreto ...
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DECRETO Nº 2.821 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Instala a Secretaria Municipal Extraordinária do MATOPIBA, conforme especifica, e ...
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DECRETO Nº 2.820 DE 16/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/10/2025
Prorroga o prazo do Censo Cadastral Previdenciário previsto no Decreto ...
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DECRETO Nº 2.819 DE 15/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2025
Declara pontos facultativos nas datas de 24, 26 e 31 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.314 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Dispõe sobre a proibição do uso de animais vivos como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.313 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Documentatins Documentários Socioculturais e ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 577 DE 02/04/1996
Dispõe sobre o Calendário de Feriados Municipais, estabelece limites e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 576 DE 02/04/1996
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Guardas Metropolitanos de Palmas-AGMP
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DECRETO Nº 220/1996 DE 01/04/1996
Abre ao Gabinete do Prefeito, credito suplementar de 1.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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DECRETO Nº 219/1996 DE 27/03/1996
Abre a diversos Orgãos Municipais, credito especial de R$ 2.300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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DECRETO Nº 218/1996 DE 27/03/1996
Aprova o micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 573 DE 26/03/1996
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.300.000,00.
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LEI ORDINÁRIA Nº 574 DE 26/03/1996
Cria Órgãos da Estrutura da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 571 DE 13/03/1996
Cria órgãos da estrutura da Administração Pública municipal e dá outras providências
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