PESQUISA LEI

TODAS AS LEIS

  • DECRETO Nº 07/1993 DE 01/01/1993

    Determinar aos Secretários Municipais e titulares de órgãos equivalentes que promovam, no prazo de quinze dias, completa auditagem da situação das unidades orgânicas sob sua direção, com o propósito de demonstrar, à população de Palmas, a situação em que se encontram os negócios públicos.
  • DECRETO Nº 05/1993 DE 01/01/1993

    A Secretaria Municipal de Finanças e Administração e a Advocacia Geral, promoverão, no prazo Maximo de dez dias, a tomadas de contas de todos os agentes responsáveis por pagamentos de despesas, arrecadação de receitas guarda e controle de material, maquinas e equipamentos, no Âmbito do poder executivo.
  • DECRETO Nº 01/01/1993 DE 01/01/1993

    Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos em comissão, de direção e assessoramento superior, chefias e funções gratificadas da Administração direta e Fundacional
  • DECRETO Nº 02/1993 DE 01/01/1993

    A Secretaria Municipal de Finanças e Administração procederá ao imediato recolhimentos de todos os veículos, maquinas e equipamentos de propriedade do município, em poder de terceiros identificando-os para sul inclusão no inventario de bens patrimoniais de que trata a Medida Provisória 08/93.
  • DECRETO Nº 06/1993 DE 01/01/1993

    Os Servidores Públicos Municipais, quando nomeados ou designados para o exercício do cargo ou função em comissão, deverão apresentar, no ato de posse, a sua declaração de bens.
  • DECRETO Nº 04/1993 DE 01/01/1993

    Cria Grupo de Trabalho de Secretarios Municipais, para a Definição de um Programa de Habitação Popular.
  • DECRETO Nº 03/1993 DE 01/01/1993

    Determina a Instituição de um Programa de Pioneiros- Mirins.
  • LEI ORDINÁRIA Nº 378 DE 22/12/1992

    Declara de Utilidade Pública o Centro Educacional Santa Clara, com sede nesta Capital
  • LEI ORDINÁRIA Nº 377 DE 22/12/1992

    Declara de utilidade pública o Instituto Educacional e Assistencial Fonte de Vida