Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.286 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Criadores do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.287 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Declara de relevante interesse cultural, social e econômico para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.286 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Criadores do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.286 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Criadores do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.284 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Cria o Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.289 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Dispõe sobre a oferta de capelos para cabelos crespos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.288 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Institui a Semana de Mobilização Municipal para Doação de Córneas.
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DECRETO Nº 2.785 DE 16/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/10/2025
Altera anexos do Decreto n° 2.724, de 25 de junho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 560 DE 19/12/1995
Autoriza a doação das àreas que especifica e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 556 DE 19/12/1995
Autoriza a doação das àreas que especifica e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 549 DE 19/12/1995
Autoriza a doação das àreas que especifica e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 547 DE 19/12/1995
Autoriza a doação das àreas que especifica e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 548 DE 19/12/1995
Autoriza a doação das àreas que especifica e dá outras providências
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DECRETO Nº 197/1995 DE 18/12/1995
Aprova o Projeto de Incorporação e dá outras providências. EDIFÍCIO GUSTAVO SOUZA ANDRADE
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LEI ORDINÁRIA Nº 542 DE 18/12/1995
Aprova a Planta de Valores Genéricos do Município de Palmas e Tabela de Preços de Construções para o exercício de 1996 e dá outras providências
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DECRETO Nº 198/1995 DE 18/12/1995
Aprova o Projeto de Incorporaçao e dá outras providências. CENTRO EMPRESARIAL NORTE
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DECRETO Nº 196/1995 DE 14/12/1995
Dispõe sobre fixação de alíquotas para cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.
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