Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.693 DE 30/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/04/2025
Dispõe sobre a tarifa do transporte público coletivo de Palmas, ...
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/05/2025
Altera a Lei nº 2.675, de 5 de abril de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.179 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense de Esportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.177 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/04/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Quadra ASR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 467 DE 06/01/1994
Institui o Conselho Diretor de Educação da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Município de Palmas.
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DECRETO Nº 83/1994 DE 05/01/1994
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação , área de terras na gleba taquarussú, denominada chácaras 88, 89 e 90.
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LEI ORDINÁRIA Nº 464 DE 03/01/1994
Autoriza ao Executivo Municipal a firmar Contrato de Promessa de Entroncamento e Absorção de Telecomunicações de Goiás-S/A- TELEGOIÁS, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 465 DE 03/01/1994
Declara de utilidade pública municipal a Associação Metropolitana Evangélica-AME, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 462 DE 03/01/1994
Dispõe sobre o direito à matrícula em escola municipal para a criança portadora do vírus da "AIDS".
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LEI ORDINÁRIA Nº 463 DE 03/01/1994
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Evangélica Assembléia de Deus de Palmas - ABEADEP, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 461 DE 03/01/1994
Autoriza a doação de área que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 82/1993 DE 31/12/1993
Dispõe sobre a fixação de alíquotas para cobranças de impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
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LEI ORDINÁRIA Nº 460 DE 23/12/1993
Aprova Planta de Valores Genéricos do Município de Palmas e Tabela de Preços de Construções e dá outras providências.
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