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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 600 DE 25/10/1996

Institui o Abono-Saúde para os ocupantes dos cargos de médico, odontólogo e enfermeiro do sistema de saúde pública municipal e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 601 DE 25/10/1996

Cria a Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.

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DECRETO Nº 312/1996 DE 15/10/1996

Dispõe sobre a composição de comissão destinada a elaboração de planta de valores genéricos e tabela de preços de construções, para o exercício de 1997 e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 309/1996 DE 10/10/1996

Aprova desmembramento do lote 34ª, Quadra ACNO I, Conj. 02, Palmas/TO, e dá outras providencias.

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LEI ORDINÁRIA Nº 598 DE 10/10/1996

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária da ARNO 31.

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DECRETO Nº 311/1996 DE 10/10/1996

Disciplina a concessão de Gratificação de Produtividade Fiscal e dá outras providencias.

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LEI ORDINÁRIA Nº 599 DE 10/10/1996

Declara de Utilidade Pública a Associação do Idoso e Cidadão da Terceira Idade do Estado do Tocantins

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DECRETO Nº 310/1996 DE 10/10/1996

Disciplina a atribuição de Gratificação de produtividade aos Agentes de Tributação e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 01/10/1996 DE 01/10/1996

Cria divisão na Estrutura Operacional do Departamento de Parques e Jardins e dá outras providencias.

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