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Últimas Leis

DECRETO Nº 24/1993 DE 11/03/1993

Institui comissão especial de licitação para alienação de veículos e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 389 DE 07/03/1993

Reajusta vencimentos de servidores e dá outras providências.

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DECRETO Nº 19/1993 DE 05/03/1993

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras no Jardim Aureny II

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DECRETO Nº 19/1993 DE 05/03/1993

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras no Jardim Aureny II

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DECRETO Nº 21/1993 DE 04/03/1993

Atualiza os valores da despesa pelo saldo orçamentário para o mês de março de 1993

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DECRETO Nº 23/1993 DE 26/02/1993

Instiui o cadastro básico de fornecedores da prefeitura Municipal e dá outras providência

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DECRETO Nº 22/1993 DE 26/02/1993

Considera feriado Municipal o dia 19 de março de 1993

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DECRETO Nº 18/1993 DE 24/02/1993

Decreta Intervenção Municipal no Sistema de Abastecimento D’ Água de taquaralto e Jardins Aureny e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 387 DE 18/02/1993

Dispõe sobre a doação de área de terras para a Igreja de Cristo Pentecostal, no Brasil, para o fim que especifica

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