Fica criada a comissão especial de licitação com a finalidade especifica de abrir, analisar e julgar a concorrência pública 005/94, relativa a escola técnica federal de palmas.
Concede reajuste aos vencimentos dos Funcionários da Administração Direta, Indireta e Fundacional, altera o quantitativo de vagas do anexo II da Lei nº 389/93, e dá outras providências.