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Últimas Leis

DECRETO Nº 34/1993 DE 30/04/1993

Revoga autorizações de posse e dá outras providências.

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DECRETO Nº 33/1993 DE 30/04/1993

Institui comissão e dá outras providências.

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DECRETO Nº 31/1993 DE 23/04/1993

Fica a partir dessa data transferido para o Patrimônio da Fundação Natureza de Palmas – ECO – PALMAS, o veiculo gol cl ano 90 placa DF – 0650 cor bege.

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DECRETO Nº 30/1993 DE 20/04/1993

Declara ponto facultativo a data que especifica.

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DECRETO Nº 29/1993 DE 20/04/1993

Estabelece o uso obrigatório de cartão de identificação – “ crachar” – para os servidores da Administração direta, indireta e fundacional, quando em serviço, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 28/1993 DE 05/04/1993

Atualiza os valores da despesa pelo saldo orçamentário para o mês de abril

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DECRETO Nº 28A/1993 DE 05/04/1993

Institui o registro e o controle de frequência dos servidores da Administração direta, indireta e fundacional do Município e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 393 DE 30/03/1993

Cria as Secretarias Extraordinárias de Controle Migratório Regional e Integração Regional e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 392 DE 30/03/1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências

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