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LEI ORDINÁRIA Nº 519 DE 09/05/1995

Regulamenta o art. 118 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo os casos de contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) lei ordinária nº 871 de 01/03/2000

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DECRETO Nº 153/1995 DE 05/05/1995

Aprova o microparcelamento de solo urbano e dá outras providencias. ARSE 41

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DECRETO Nº 150/1995 DE 28/04/1995

Cria divisões na Estrutura Operacional da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 151/1995 DE 28/04/1995

Cria divisões na Estrutura Operacional da Secretaria Municipal de Governo e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 149/1995 DE 18/04/1995

Delega competência ao Secretario Municipal de Finanças e Administração para ordenar despesas e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 148/1995 DE 12/04/1995

Declara ponto facultativo a data que especifica.

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DECRETO Nº 147/1995 DE 11/04/1995

Aprova o desmembramento de parte do lote nº 03, conj. “L” da Arse 14 e remembramento da mesma ao lote nº 17 (PAC).

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LEI ORDINÁRIA Nº 521 DE 25/03/1995

Declara de utilidade pública a Asssociação dos Servidores Municipais de Palmas - ASSEMP.

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LEI ORDINÁRIA Nº 518 DE 19/03/1995

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Quadra 112, Palmas - TO, e dá outras providências

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