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DECRETO Nº 2.823 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
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Aprova o micro-parcelamento da ARNO 42 e dá outras providencias.
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DECRETO Nº 294/1996 DE 30/08/1996
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DECRETO Nº 289/1996 DE 30/08/1996
Aprova o micro-parcelamento da ARNO 44 e dá outras providencias.
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DECRETO Nº 288/1996 DE 30/08/1996
Aprova o Projeto de Incorporação e dá outras providencias.
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