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Últimas Leis

DECRETO Nº 36/1993 DE 13/05/1993

Atualiza os valores da despesa pelo saldo orçamentário para o mês de maio de 1993.

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LEI ORDINÁRIA Nº 396 DE 13/05/1993

Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Artistas do Teatro, Cinema e Televisão do Estado do Tocantins - SATCTET e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 397 DE 13/05/1993

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Chacareiros do Cinturão Verde de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 398 DE 13/05/1993

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Palmas Karatê Clube

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DECRETO Nº 37/1993 DE 13/05/1993

Regulamenta o uso de veículos oficiais pertencentes ao patrimônio público

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LEI ORDINÁRIA Nº 401 DE 13/05/1993

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores das Quadras 102. 111, 112 e 122.

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LEI ORDINÁRIA Nº 394 DE 03/05/1993

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tocantinense do Ministério Público - ATMP

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DECRETO Nº 32/1993 DE 30/04/1993

Abre a diversos órgãos, credito suplementar de CR$ 126.001.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 35/1993 DE 30/04/1993

Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para exercício de 1993.

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