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Últimas Leis

DECRETO Nº 218/1996 DE 27/03/1996

Aprova o micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 574 DE 26/03/1996

Cria Órgãos da Estrutura da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 573 DE 26/03/1996

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.300.000,00.

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LEI ORDINÁRIA Nº 571 DE 13/03/1996

Cria órgãos da estrutura da Administração Pública municipal e dá outras providências

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DECRETO Nº 216/1996 DE 05/03/1996

Aprova o remembramento dos lotes 11,13 e 14, QI-L, da ARSE 22 e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 214-A/1996 DE 01/03/1996

Cria Estrutura da Administração Regional de Buritirana e dá outras providências.

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DECRETO Nº 214/1996 DE 01/03/1996

Abre a diversos Órgãos Municipais, credito suplementar de R$ 1.380.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 215/1996 DE 01/03/1996

Nomear os servidores abaixo relacionados para integrarem as Comissões Permanentes de Licitação.

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LEI ORDINÁRIA Nº 570 DE 26/02/1996

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMSA a ele vinculado e dá outras providências

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