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Últimas Leis

DECRETO Nº 169/1995 DE 22/08/1995

Aprova micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providências. ARNE-63

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DECRETO Nº 170/1995 DE 22/08/1995

Aprova micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providências. ARNE-53

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LEI ORDINÁRIA Nº 528 DE 21/08/1995

Declara de utilidade pública municipal a F.P.P. - FUNDAÇÃO PRESBITERIANA DE PALMAS - TO.

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DECRETO Nº 168/1995 DE 15/08/1995

Cria a divisão na Estrutura Operacional da Secretaria Municipal de obras e dá outras providências.

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DECRETO Nº 167/1995 DE 01/08/1995

Abre a Secretaria Mun. De Agricultura e Abastecimento, credito suplementar de R$ 50.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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LEI ORDINÁRIA Nº 540 DE 27/07/1995

AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO Nº 166/1995 DE 25/07/1995

Abre a diversos órgãos, credito suplementar de R$ 1.810.000 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 165/1995 DE 21/07/1995

Dispõe sobre a elaboração e aprovação dos Planos de Aplicação para utilização das dotações destinadas aos programas especiais de trabalho classificados como 4.5.90.99, no Orçamento Fiscal do Município.

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DECRETO Nº 164/1995 DE 21/07/1995

Aprova o Manual Técnico de Orçamento – MTO, contendo instruções para a elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 1996.

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