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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 521 DE 25/03/1995

Declara de utilidade pública a Asssociação dos Servidores Municipais de Palmas - ASSEMP.

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LEI ORDINÁRIA Nº 517 DE 19/03/1995

Declara de Utilidade Pública a ACIPES, Associação dos Cooperadores do Instituto Presbiteriano Educacional e Social e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 518 DE 19/03/1995

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Quadra 112, Palmas - TO, e dá outras providências

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DECRETO Nº 144/1995 DE 14/03/1995

Aprova o microparcelamento de solo urbano e dá outras providencias. ARSE 95

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DECRETO Nº 142/1995 DE 14/03/1995

Aprova o microparcelamento de solo urbano e dá outras providencias. ARSE 115

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DECRETO Nº 143/1995 DE 14/03/1995

Aprova o microparcelamento de solo urbano e dá outras providencias. ARSE 105

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LEI ORDINÁRIA Nº 572 DE 13/03/1995

Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal Extraordinária de Integração Regional para Secretaria Municipal Extraordinária de Ação Integrada e dá outras providências

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DECRETO Nº 140/1995 DE 09/03/1995

Abre a SECRETARIA MUNICIPAL de EDUCAÇÃO , credito suplementar de R$ 150.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 139/1995 DE 07/03/1995

Instui comissão especial de licitação para alienação de veículos e dá outras providencias

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