"Abre a Diversas Unidades Orçamentárias o Crédito Especial de Cr$ 111.800.000.000,00 e CR$ 478.000.000.000,00 de Crédito Suplementar para reforço de dotações no vigente Orçamento".
"Autoriza o Poder Executivo a instituir uma empresa pública, com a denominação de PAVIMENTADORA E URBANIZADORA DE PALMAS - PAVIPALMAS e dá outras providências.