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LEI ORDINÁRIA Nº 632 DE 16/04/1997

Declara de utilidade pública a UNIÃO ESTADUAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DO TOCANTINS - UEES-TO, em Palmas-To e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 630 DE 16/04/1997

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas e dá outras providências.

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DECRETO Nº 36/1997 DE 11/04/1997

Aprova o micro-parcelamento da ARNE 51 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 38/1997 DE 11/04/1997

Aprova o micro-parcelamento da ARSE 122 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 37/1997 DE 11/04/1997

Aprova o micro-parcelamento da ARNE 61 e dá providências.

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DECRETO Nº 35/1997 DE 10/04/1997

Aprova o remembramento da Quadra ACSV-SE 122 à ARSE 122 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 33/1997 DE 09/04/1997

Aprova remembramento dos lotes 20 e 22, QI-30, da Arse 71 e dá providências.

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DECRETO Nº 28/1997 DE 07/04/1997

Aprova remembramento dos lotes 04 a 24, da Quadra 73, Bairro Liberdade, Jardim Aureny III e dá outras providências.

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DECRETO Nº 29/1997 DE 07/04/1997

Aprova remembramento dos lotes 10e 12, da ARSE 12, QI-B e dá outras providências.

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