Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 254/1996 DE 26/06/1996
Aprova o micro-parcelamento de solo urbano, da Quadra ASR SE-85, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 248/1996 DE 18/06/1996
Aprova remembramento dos lotes 14 e 16 da Quadra ARSE 61 QIJ e dá outras providencias.
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DECRETO Nº 255/1996 DE 17/06/1996
Cria divisões na Estrutura Operacional a Secretaria Municipal de Ação Urbana e dá outras providencias.
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DECRETO Nº 256/1996 DE 17/06/1996
Cria Divisão na Estrutura Operacional do Departamento de Parques e Jardins e dá outras providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 588 DE 10/06/1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ARAGUAIA, ESTABELECIDA NESTA CAPITAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 587 DE 10/06/1996
Declara de Utilidade Pública a Associação do Vão do Agen e Lageado, neste Município
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LEI ORDINÁRIA Nº 586 DE 10/06/1996
Dispões sobre a declaração de Utilidades Pública da Associação de Chacareiros da Barra II
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LEI ORDINÁRIA Nº 593 DE 10/06/1996
Declara de Utilidade Pública o Centro Comunitário Dom Orione e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 592 DE 10/06/1996
Autoriza a doação de área que específica e dá outras providências
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