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Últimas Leis

DECRETO Nº 77/1997 DE 08/05/1997

Aprova remembramento dos lotes 19 e 21, da QI-F, da ARSE 23 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 73/1997 DE 05/05/1997

Abre a Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 70/1997 DE 02/05/1997

Aprova o micro-parcelamento de solo urbano, da quadra ACSU NE 60, ACSU NO 70 e ACSU NE 70 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 72/1997 DE 02/05/1997

Abre a Advocacia Geral do Município, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 66/1997 DE 30/04/1997

Cria Secretaria Extraordinária Municipal do Desporto e Secretaria Extraordinária Municipal da Juventude.

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DECRETO Nº 69/1997 DE 30/04/1997

Abre a Diversos Órgãos Municipais, crédito Suplementar.

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DECRETO Nº 68/1997 DE 30/04/1997

Abre a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 65/1997 DE 29/04/1997

Aprova remembramento dos lotes 23 e 25 da Quadra ARSO 41, QI 24 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 637 DE 25/04/1997

Autoriza a doação da área que especifica e dá outras providências

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