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Últimas Leis

DECRETO Nº 106/1997 DE 20/06/1997

Aprova remembramento dos lotes 06 e 08, da ARSE 71, QI 9, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 658 DE 19/06/1997

Autoriza o Poder Executivo a alterar as nomenclaturas das Quadras e logradouros do Plano Diretor Urbanístico da Capital

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) lei ordinária nº 2.370 de 05/02/2018

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LEI ORDINÁRIA Nº 659 DE 19/06/1997

Declara de Utilidade Pública o Centro de Assistencia ao Menor de Palmas

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LEI ORDINÁRIA Nº 660 DE 19/06/1997

Dá nome à Escola Municipal da ARNO 32 de "Escola Municipal Paulo Freire

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LEI ORDINÁRIA Nº 661 DE 19/06/1997

Dá nome à Escola Municipal da ARSE 91 de "Escola Municipal Darcy Ribeiro".

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DECRETO Nº 101/1997 DE 19/06/1997

Aprova remembramento dos lotes 22 e 24 da Quadra ARSE 82, QI 13 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 103/1997 DE 19/06/1997

Delega poderes a Advocacia-Geral do Município e dá outras providências.

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DECRETO Nº 104-A/1997 DE 19/06/1997

Autoriza o Secretário Municipal de Indústria e Comércio a assinar convênio sobre o Projeto Tocantins Praia/97.

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DECRETO Nº 100/1997 DE 19/06/1997

Aprova remembramento dos lotes 18 e 20 da Quadra ARSE 82, QI 14 e dá outras providências.

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