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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
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DECRETO Nº 290/1996 DE 30/08/1996
Aprova o Projeto de Incorporação e dá outras providencias.
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DECRETO Nº 289/1996 DE 30/08/1996
Aprova o micro-parcelamento da ARNO 44 e dá outras providencias.
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DECRETO Nº 288/1996 DE 30/08/1996
Aprova o Projeto de Incorporação e dá outras providencias.
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DECRETO Nº 287/1996 DE 30/08/1996
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras no Jardim Aureny, nesta Capital.
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DECRETO Nº 281/1996 DE 23/08/1996
Aprova o micro-parcelamento de solo urbano, da Quadra ACSU – NO 50, ACSU – NE 50, ACSU – NO 60, ACSU – NO 70 e ACSU – NE 70 e dá outras providencias.
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DECRETO Nº 282/1996 DE 23/08/1996
Aprova o micro-parcelamento de solo Urbano, da Quadra ARSO 43 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 280/1996 DE 23/08/1996
Aprova o micro-parcelamento de solo Urbano, da Quadra ARSO 44 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 285/1996 DE 23/08/1996
Aprova o micro-parcelamento de solo Urbano, da Quadra ARNE 61 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 284/1996 DE 23/08/1996
Aprova o micro-parcelamento de solo Urbano, da Quadra ARNE 51 e dá outras providências.
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