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Últimas Leis

DECRETO Nº 70A/1993 DE 10/11/1993

Autoriza a alteração provisória do horário de funcionamentos dos estabelecimentos bancários no município e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 69A/1993 DE 09/11/1993

Dispõe sobre a composição de comissão destinada a elaboração da planta de valores genéricos e tabela de preços de construção.

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DECRETO Nº 71/1993 DE 09/11/1993

Dispensa licitação e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 69/1993 DE 05/11/1993

Atualiza os valores de despesas pelo saldo orçamentário para o mês de novembro de 1993

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DECRETO Nº 68/1993 DE 27/10/1993

Declara ponto facultativo o dia 1º de novembro de 1993

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DECRETO Nº 67/1993 DE 20/10/1993

Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providencias. CONAB

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LEI ORDINÁRIA Nº 441 DE 14/10/1993

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de fotografia oficial do Chefe do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 442 DE 14/10/1993

Institui o uso de versículo Bíblico nas placas de inauguração e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 444 DE 14/10/1993

Declaro de utilidade pública o Grupo de Pessoas Mediadoras em Assuntos Variados - GPMAV e dá outras providências.

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