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DECRETO Nº 2.531 DE 17/06/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/06/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 423 DE 13/06/1993
Considera de utilidade pública a entidade que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 424 DE 13/06/1993
Declara de utilidade pública o Núcleo Beneficente do Setor Santa Fé e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 421 DE 13/06/1993
Dispõe sobre a garantia de vagas para crianças portadoras de deficiências, nas creches do Município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 422 DE 13/06/1993
Institui Passe Livre no transporte coletivo urbano da Capital, para os portadores de deficiência.
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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a)
lei ordinária nº 807
de 11/05/1999
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Este(a) lei ordinária altera o(a)
lei ordinária nº 210
de 27/07/1992
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DECRETO Nº 41/1993 DE 04/06/1993
Atualiza os valores da despesa pelo saldo orçamentário para o mês de junho de 1993.
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LEI ORDINÁRIA Nº 405 DE 01/06/1993
Declara de utilidade pública municipal a PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE TAQUARALTO e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 404 DE 01/06/1993
Declara de utilidade pública a União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
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DECRETO Nº 40/1993 DE 31/05/1993
Abre a diversos órgãos, credito suplementar de CR$ 210.100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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DECRETO Nº 40A/1993 DE 31/05/1993
Concede permissão e dá outras providências
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