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Últimas Leis

DECRETO Nº 92/1997 DE 01/06/1997

Abre ao Legislativo Municipal, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 90/1997 DE 27/05/1997

Abre à Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 86/1997 DE 26/05/1997

Aprova remembramento dos lotes 21 e 23, QI-07 da ARSE 82 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 87/1997 DE 26/05/1997

Aprova remembramento dos lotes 05 e 07, QI-B 1 da ARSE 14 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 85/1997 DE 26/05/1997

Aprova remembramento dos lotes 13 e 15, do Conj. QI - 01, Alameda 02-A, da Quadra ARSE 82 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 652 DE 22/05/1997

Fica obrigado o uso do cinto de segurança pelos ocupantes de veículos automotores que trafegam no território do Município de Palmas e dá outras providências

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DECRETO Nº 84/1997 DE 21/05/1997

Abre a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, crédito suplementar.

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LEI ORDINÁRIA Nº 653 DE 21/05/1997

Abre a diversos Órgãos, crédito Especial de R$ 12.451,09, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento

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LEI ORDINÁRIA Nº 650 DE 19/05/1997

Autoriza a doação de área que especifica e dá outras providências

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