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Últimas Leis

DECRETO Nº 113/1997 DE 27/06/1997

Aprova remembramento dos lotes 36 e 38, do Conj. QI-A, da Quadra ARSE 13 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 108/1997 DE 24/06/1997

Autoriza a permissão de uso a título precário da área pública que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 110/1997 DE 24/06/1997

Dispõe sobre a revogação da permissão de exploração de serviços de táxi no Município de Palmas e dá outras providências.

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DECRETO Nº 106/1997 DE 20/06/1997

Aprova remembramento dos lotes 06 e 08, da ARSE 71, QI 9, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 104-A/1997 DE 19/06/1997

Autoriza o Secretário Municipal de Indústria e Comércio a assinar convênio sobre o Projeto Tocantins Praia/97.

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LEI ORDINÁRIA Nº 661 DE 19/06/1997

Dá nome à Escola Municipal da ARSE 91 de "Escola Municipal Darcy Ribeiro".

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LEI ORDINÁRIA Nº 660 DE 19/06/1997

Dá nome à Escola Municipal da ARNO 32 de "Escola Municipal Paulo Freire

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LEI ORDINÁRIA Nº 659 DE 19/06/1997

Declara de Utilidade Pública o Centro de Assistencia ao Menor de Palmas

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DECRETO Nº 103/1997 DE 19/06/1997

Delega poderes a Advocacia-Geral do Município e dá outras providências.

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