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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 569 DE 02/01/1996

Autoriza a doação de área que específica e dá outras providências

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DECRETO Nº 201-A/1996 DE 02/01/1996

Cria Estrutura do departamento Municipal de Trânsito e dá outras providencias

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LEI ORDINÁRIA Nº 568 DE 02/01/1996

Autoriza a doação de área que específica e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 566 DE 02/01/1996

Declara de Utilidade Pública a União dos Estudantes Secundaristas de Palmas-TO - UMESP e dá outras providências

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DECRETO Nº 201/1995 DE 21/12/1995

Abre a diversos órgãos, credito suplementar de R$ 250.000,00 para reforço dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 200/1995 DE 21/12/1995

Aprova o remembramento dos lotes 09, 10, 11 e 12, QI – 22 , da ARSE 71 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 565 DE 21/12/1995

CONCEDE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO Nº 199/1995 DE 21/12/1995

Aprova o micro-parcelamento do Distrito de Taquarussú e dá outras providencias.

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LEI ORDINÁRIA Nº 564 DE 20/12/1995

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 1996

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