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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 456 DE 13/12/1993

Declara de utilidade pública a Associção dos Pequenos e Mini-Agricultores do Loteamento Irmã Dulce - 2ª Etapa, no Município de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 457 DE 13/12/1993

Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Lavradores de Taquarussú do Porto, nesta Capital, do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 459 DE 13/12/1993

Abre a Secretaria Municipal de Obras, Crédito Especial no valor de CR$350.000.000,00 (Trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros reais) e dá outras providências.

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DECRETO Nº 79A/1993 DE 13/12/1993

Altera o estatuto da guarda metropolitana de palmas e dá outras providencias.

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LEI ORDINÁRIA Nº 454 DE 10/12/1993

Considera de utilidade pública a entidade que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 455 DE 07/12/1993

Declara de utilidade pública a Associaçao Comunitária da União dos Chacareiros de Palmas.

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DECRETO Nº 79/1993 DE 06/12/1993

Atualiza os valores da despesa pelo saldo orçamentário para o mês de dezembro de 1993.

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DECRETO Nº 01/12/1993 DE 01/12/1993

Nomear Maria José Severino para exercer, em comissão, o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Pavimentadora e Urbanizadora de Palmas - Pavipalmas.

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DECRETO Nº 75/1993 DE 01/12/1993

Dispensa procedimento licitatório e dá outras providencias.

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